O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros.
O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência. Vale destacar que esse é um direito que todos podem e devem defender ainda que não fosse regulamentado por lei. É um direito justo e é legal!
O PASSE LIVRE foi criado por meio da Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994; e regulamentado pelo decreto nº 3691, de 19 de dezembro de 2000; mas o seu funcionamento, na prática, foi definido pela Portaria GM nº 261, de dezembro de 2012.
Para ter acesso a esse benefício o requerente deve seguir as regras definidas pela lei. para tanto, elaborei um guia passo a passo para facilitar a solicitação do PASSE LIVRE
Caso desejar ter acesso a legislação vigente, aqui você vai encontrar toda a legislação sobre o tema.
Primeiramente, terá acesso aos principais atos: a lei, o decreto e a portaria. Em seguida, às demais normas que regem o PASSE LIVRE.
